Código De Processo Penal

Sinopse

No início de mais um ano letivo, apresentamos uma nova edição desta coletânea, fruto da recente atividade legislativa.

Assim, contemplam-se as alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 27/2019, de 28 de março, que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, Lei nº 33/2019, de 22 de maio e, finalmente, as recentíssimas Leis nºs 101/2019 (que adequa os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul) e 102/2019 (que acolhe as disposições da Convenção do Conselho de Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos), ambas de 6 de setembro.

Integram-se ainda as alterações à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal, republicada pelo Decreto-Lei nº 115/2019, de 20 de agosto e ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, alterado pela Lei nº 115/2019, de 12 de setembro.