Reforma Dos Recursos Em Processo Civil: Trabalhos Preparatórios

Sinopse

Anteprojecto de revisão do regime de recursos em processo civil (1.º documento de trabalho)

• Projecto que acompanhou a proposta de lei de autorização

• Projecto de Decreto-Lei autorizado submetido a audições públicas

• Pareceres proferidos ao abrigo das audições públicas