O Acto Administrativo Conformador De Relações De Vizinhança

Sinopse

Perante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma acção negatória e uma acção de responsabilidade civil por actos ilícitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado? Ou tem o acto administrativo um efeito conformador das relações de vizinhança, “legalizando” a ilicitude civil? O tema, situado na confluência entre direito público e direito privado, versa sobre a protecção jurídico- -privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da protecção de terceiros ou da multipolaridade das relações jurídicas, da unidade da ilicitude da eficácia dos direitos fundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.