Legislação De Direito Constitucional: Textos Legais E Políticos

Sinopse

A Legislação de Direito Constitucional é uma coletânea de textos legais e políticos. Nela se inclui uma parte respeitante ao período revolucionário fundador do regime democrático português, sendo publicadas algumas Leis Constitucionais dessa época bem como o Programa do Movimento das Forças Armadas.

O texto legal básico desta obra é a versão atual – resultante das várias revisões constitucionais que fixaram aquele texto – da Constituição da República Portuguesa, que vigora desde 25 de abril de 1976.

Num mundo cada vez mais globalizado e perigosamente normalizado, as Constituições políticas dos diferentes Estados devem ser instrumentos plenamente conhecidos para que assim possam ser e continuar a ser inteiramente respeitados e estruturantes dos diferentes sistemas e formas de governo e das múltiplas formas de organização do poder político.