Código De Processo Penal

Sinopse

No início de mais um ano judicial, apresentamos uma nova edição desta coletânea que contempla as alterações ao Código de Processo Penal: Lei nº 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), Lei nº 1/2018, de 29 de janeiro (que permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos), Lei nº 49/2018, de 14 de agosto (que cria o regime jurídico do maior acompanhado), Lei nº 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), Lei nº 27/2019, de 28 de março (que aplica o processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial), Lei nº 33/2019, de 22 de maio e, finalmente, as recentíssimas Leis nºs 101/2019 (que adequa os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul) e 102/2019 (que acolhe as disposições da Convenção do Conselho de Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos), ambas de 6 de setembro.

Integram-se ainda as alterações à Regulamentação da Lei da Identificação Criminal, republicada pelo Decreto-Lei nº 115/2019, de 20 de agosto, à Lei de Saúde Mental (Lei nº 49/2018, de 14 de agosto) e ao Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu, alterado pela Lei nº 115/2019, de 12 de setembro.

Por fim, importa referir que se incluiu o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, fruto de uma reponderação dos diplomas que nos parecem, salvo melhor entendimento, mais relevantes como complemento ao Código de Processo Penal.