A Justiça Administrativa: Lições

Sinopse

A presente edição contempla uma mini-reforma legislativa, introduzida pela Lei nº 114/2019, de 12 de Setembro (altera o ETAF) e pela Lei nº 118/2019, de 17 de Setembro (altera o CPPT e o CPTA), que, sendo de maior alcance na esfera da jurisdição tributária, determina, no que respeita à jurisdição administrativa, além de mudanças significativas no plano da organização territorial, da administração e da gestão do aparelho judicial, um propósito de especialização dos tribunais administrativos e de tramitação electrónica obrigatória dos processos, bem como a modificação ou a clarificação de várias normas processuais relevantes, incluindo a alteração do regime da arbitragem administrativa.

Aproveita-se ainda a nova edição para, uma vez mais, fazer pequenas correcções, actualizações e esclarecimentos, e para introduzir breves referências doutrinais e jurisprudenciais, em diversas matérias, tendo em conta algumas das obras e sentenças entretanto publicadas.