Código Do Direito De Autor E Direitos Conexos

Sinopse

Esta 2ª edição tem em conta alterações legislativas e jurisprudenciais relevantes emergentes entre 2017 e 2019, tais como:

- A Lei 36/2017 de 2 de Junho, que garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras;

- O Decreto-Lei 100/2017, de 23 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei 26/2015, de 14 de Abril, transpondo a Directiva 2014/26/UE, relativa à gestão colectiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno;

- O Decreto-Lei 89/2019, de 4 de Junho que procede à segunda alteração à Lei 26/2015, de 14 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei 100/2017, de 23 de Agosto, que regula as entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos; e

- A Lei 92/2019, de 4 de Setembro, que estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Directiva 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente