Direito Da Concorrência: Os Poderes De Investigação Da Comissão Europeia E A Protecção Dos Direitos Fundamentais

Sinopse

A presente obra dá continuidade à coletânea de jurisprudência do conselho administrativo de defesa econômica - cade. A obra versa sobre um período de grandes transformações, em que o cade se popularizou, institucionalizou e internacionalizou, alçando dimensões e repercussão nunca dantes experimentadas, embora sua postura tenha flutuado entre a de advogado da concorrência e a de tutor dos mercados, quiçá prenunciando um futuro de "judiciarização" da matéria, aliás consistentemente com a natureza jurídica do próprio conselho, órgão do poder judiciário que é. A obra contém a virtual totalidade das decisões que tenham sido proferidas no biênio assinalado e que tenham tido os respectivos "acórdãos" publicados no diário oficial da união até o daí 31 de dezembro de 1999.