Cláusulas Contratuais Gerais E Directiva Sobre Cláusulas Abusivas

Sinopse

A «Nova» Lei das Cláusulas Contratuais Gerais - Lei das Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas: um Diálogo Difícil - Introdução: o «conceito regulativo» como diferença - Linhas fundamentais do modelo legal português - A lei de transposição da directiva para o ordenamento interno - O problema do âmbito de aplicação objectivo - Direito de conflitos - Controlo das Cláusulas Contratuais gerais - Objecto de regulação da lei das cláusulas contratuais gerais - Um caso exemplar - Inserção no âmbito aplicativo da lei das cláusulas contratuais gerais - Inclusão das condições gerais no contrato singular - Controlo do conteúdo das condições gerais.