Isenção De Horário

Sinopse

Capítulo I

Pressupostos Histórico-Científicos da Duração do Trabalho

Capítulo II

Regime dos Horários de Trabalho

Capítulo III

A Isenção do Horário de Trabalho

Legislação Revogada

1. Decreto de 14 de Abril de 1891: regulariza o trabalho das mulheres em fábricas e oficinas

2. Decreto de 9 de Janeiro de 1911: regula o descanso dominical

3. Decreto de 8 de Março de 1911: substitui o de 9 de Janeiro sobre descanso semanal

4.Decreto n 5:516, de 7 de Maio de 1919: insere o horário de trabalho dos trabalhadores e empregados do comércio e indústria no continente da República e ilhas adjacentes

5. Decreto n 22:500, de 10 de Maio de 1933: regula o regime do horário de trabalho para as indústrias de transportes

6. Decreto-Lei n 24:402, de 24 de Agosto de 1934: promulga o horário de trabalho nos estabelecimentos comerciais e industriais

7. Decreto-Lei n 26:917, de 24 de Agosto de 1936

8. Decreto-Lei n 43 182, de 23 de Setembro de 1960

Lei da Duração do Trabalho

1. Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro

2. Decreto-Lei n 421/83, de 2 de Dezembro

3. Decreto-Lei n 65/87, de 6 de Fevereiro

4. Decreto-Lei n 398/91, de 16 de Outubro

5. Lei n 21/96, de 23 de Julho

6. Decreto-Lei n 96/99, de 23 de Março

7. Lei n 58/99, de 30 de Junho

8. Lei n 61/99, de 30 de Junho

9. Lei n 118/99, de 11 de Agosto

10. Texto actualizado do Decreto-Lei n 409/71, de 27 de Setembro