Manual Jurídico Da Habitação

Sinopse

As recentes reformas legislativas operadas no sector da habitação, com destaque para a criação da Ficha Técnica da Habitação e para o novo regime da Mediação Imobiliária e da Angariação Imobiliária, impulsionaram a edição desta obra.

O objectivo é o de dar a conhecer os principais aspectos das obrigações legais a que estão obrigados os profissionais do sector.

Desde logo, uma apresentação das regras a que presidem ao preenchimento da Ficha Técnica da Habitação, como outras regras relacionadas com a publicitação dos imóveis destinados à habitação, v.g., a publicação de anúncios para venda dos referidos imóveis.

No que respeita à legislação das actividades de Mediação Imobiliária e de Angariação Imobiliária destacam-se todas as novidades relacionadas com os requisitos de ingresso e permanência na actividade, como a exigência do exame e da formação contínua que confere capacidade profissional para a atribuição da licença para o exercício da actividade.