O Regime Jurídico Do Licenciamento Zero

Sinopse

A presente obra tem por desiderato escalpelizar e coonestar os institutos que, com origem no Direito Comunitário (maxime, com a Diretiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro), foram refletidos no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho e no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, nalguns casos de forma proficiente, mas também criando novas questões a resolver pelo intérprete. O Autor procurou neste estudo abordar as várias vertentes substanciais e procedimentais do regime jurídico do «Licenciamento zero» – procedimentos primários e secundários, permissivos e sancionadores, e o controlo externo dos atos praticados nestes.