Direito Do Património Cultural: Legislação

Sinopse

Esgotada a 1.ª edição, impunha-se proceder à publicação da 2.ª Facto que aproveitámos para levar a cabo algumas alterações, seja porque surgiram novos diplomas legais, seja porque tenha havido modificações nos já publicados.

As novidades desta segunda edição residem, no plano do direito internacional, na Convenção da UNESCO para a salvaguarda do património cultural imaterial e na Convenção europeia da paisagem e, no plano nacional, na publicação de diplomas legais que contemplam soluções inovadoras (há algum tempo referenciadas pela doutrina) em matéria de gestão e valorização do património cultural, como é o caso da lei-quadro dos museus e do regime excepcional de reabilitação urbana.

Para além da inclusão destes novos instrumentos normativos, procedemos também à actualização dos que já constavam da primeira edição. Destacam-se, neste âmbito, a publicação da versão portuguesa da Convenção da UNESCO sobre património cultural subaquático, as alterações do regulamento (CEE) n.º 752/93 e as modificações em matéria de benefícios fiscais no âmbito da tributação do património.