Código Do Procedimento Administrativo

Sinopse

Princípios gerais

Disposições preliminares

Princípios gerais

Dos sujeitos

Dos orgãos administrativos

Dos interessados

Do procedimento administrativo

Princípios gerais

Do direito à informação

Das notificações e dos prazos

Da marcha do procedimento

Da actividade administrativa

Do regulamento

Do acto administrativo

Do contrato administrativo

Legislação Avulsa