Legislação Económica Da Guiné-bissau

Sinopse

A obra traz temas como: Finanças Estaduais; Constituição da República da Guiné-Bissau; Regimento da Assembleia Nacional Popular; Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Estado; Fundos Autónomos; Finanças Locais; Lei das Autarquias Locais; Lei das Finanças Locais.