O Direito: Ano 142º - I

Sinopse

A obra traz: A Constituição de Angola de 2010; A ideia de Estado de Direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciário: The King can do [no] wrong; A responsabilidade de gerentes e administradores pela actuação na proximidade da insolvência de sociedade comercial ; O lobby e a lei; Jurisprudência comunitária e Regime Jurídico da; Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas — Influência, omissão e desconformidade; As convenções constitucionais no quadro das fontes do Direito constitucional; A avaliação de impacto ambiental na formação e execução dos contratos públicos.