O Direito: Ano 140º - I

Sinopse

A obra traz: Linhas estruturais da reforma penal- Problemas de aplicação da lei processual penal no tempo; Novo Regime do Contraio de Seguro; A excepção de não cumprimento nos contratos públicos; Da ineficácia civil: reflexões críticas; Descentralização, autonomia e garantia da qualidade de ensino nas escolas do ensino básico e secundário portuguesas.