O Direito: Ano 139º - Iii

Sinopse

A obra traz temas como: O problema do aborto; A família: do Direito aos direitos; Do contrato de mediação; Responsabilidade civil dos administradores não executivos, da comissão de auditoria e do conselho geral e de supervisão; As entidades administrativas independentes com funções de regulação económica e a dualidade de jurisdições. Breves notas; As obrigações não pecuniárias do arrendatário (NRAU).