Sub Judice: Crédito Ao Consumo

Sinopse

A obra traz: O crédito ao consumo: o seu regime actual e regime proposto pelo Anteprojecto do Código do Consumidor; A unidade económica dos contratos; Usura nos contratos de crédito ao consumo; Breve itinerário pelo Direito Comunitário do Consumo; LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA; Propostas de Directiva COM (2002) 443 e COM (2005) 483; ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 22 DE ABRIL DE 2004; Juros remuneratórios futuros; ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 2 DE JUNHO DE 1999; Nulidade do contrato de crédito ao consumo por falta de entrega de um exemplar do contrato no momento da assinatura; ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 12 DE MAIO DE 2005; Reserva de propriedade a favor do financiador; ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006; Superação da dualidade de negócios na venda para consumo Financiada; SENTENÇA DA 3.a VARA CÍVEL DE LISBOA DE 5 DE JANEIRO DE 2006; Superação da dualidade de negócios na venda para consumo financiada através do instituto da alteração das circunstâncias ; ACÓRDÃO DA AUDIÊNCIA PROVINCIAL DE BARCELONA DE 29 DE MARÇO DE 2005; Cláusulas contratuais gerais de arredondamento da taxa de referência no crédito à habitação.