Revista Jurídica Do Urbanismo E Do Ambiente: N.ºs 29/30

Sinopse

A obra traz temas como: O ambiente e a relação jurídica administrativa; A intimação judicial para a prática de acto legalmente devido no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; O regime de avaliação ambiental de planos e programas e a sua integração no edifício da avaliação ambiental; Actos de gestão urbanística nulos... que nulos deixar(i)am de ser, à luz do PDM revisto.