Revista Do Cej: Nº 14 - 2º Semestre 2010

Sinopse

A obra traz temas como: Execução civil de dívidas de cônjuges. Novas reflexões sobre um velho problema; Algumas questões sobre o novo regime jurídico do divórcio; Processo de insolvência: os órgãos de insolvência e o plano de insolvência; Da Rua de São Pedro de Alcântara, um breve olhar sobre o "Regime Jurídico dos Principais Impostos". Algumas questões relativas ao regime substantivo dos principais impostos portugueses na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Administrativo; A proposta de lei sobre o gabinete de recuperação de activos (um passo no caminho certo); Violação de regras de segurança no trabalho: omissão da instalação de meios ou de aparelhagem destinados a prevenir acidentes. O tipo omissivo do art. 277.°, n.° 1, al. b), 2.ª parte do Código Penal (especificidades-descrição -prova).