Revista Do Cej: Nº 12 - 2º Semestre 2009

Sinopse

A obra traz: Sobre a justificação das restrições aos direitos fundamentais; Gestão processual, tribunais de competência específica, competência em razão de forma e oralidade: quatro reflexões avulsas diante da Lei 52/2008, de 23 de Agosto; O regulamento das custas processuais e a lei de processo conexa: a vertente da aplicação no tempo; Do crédito ao consumo ao crédito aos consumidores;O interesse do menor.