Manual De Processo Administrativo

Sinopse

Na segunda edição deste livro, procedeu-se à sua atualização em função da profunda revisão do regime do processo administrativo introduzida pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro, procurando dar conta das muitas e relevantes novidades que dela resultaram.

Encontrando-se esgotada a segunda edição, foi julgado oportuno proceder, neste momento, à publicação de uma terceira edição, na qual, para além da correção de múltiplas deficiências de ordem formal entretanto detetadas, se procurou ir um pouco mais além no tratamento dos aspetos mais relevantes da revisão, abordando questões em relação às quais a anterior edição era omissa. No futuro haverá oportunidade de aperfeiçoar o texto, em função dos contributos que, com o tempo, possam vir a ser recolhidos da doutrina e sobretudo da análise da jurisprudência que se virá a formar em torno da aplicação dos novos regimes introduzidos. Deste modo se deixa um contributo para esse esforço coletivo que a entrada em vigor de reformas legislativas sempre traz consigo.